Portaria ME 12.975/2021
Convênios ICMS nºs 193 a 198/2021
Esta Portaria entrará em vigor 30 dias após 11 de novembro de 2021
A partir do dia 10 de dezembro de 2021 entrará em vigor a Portaria MTP Nº 667 DE 08/11/2021
Trabalhadora da Fundação Casa que teve seu contrato de trabalho convertido do regime celetista para o estatutário conseguiu reverter, em 2º grau, uma sentença que havia declarado a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para julgar seus pedidos.