Os microempreendedores individuais têm até esta segunda-feira (21) para pagar o novo valor do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) .
Prazo de entrega e regras devem ser anunciados nesta semana
A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em 11/2, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2399.
Por meio da Instrução Normativa DREI 112/2021 foi aprovada a Ficha de Cadastro Nacional – FCN – que poderá ser preenchida no formato eletrônico.
Parada no Senado desde o ano passado, a reforma – que ainda não está em vigor – prevê correção nas faixas de IR para pessoa física e reduz o desconto simplificado na declaração anual.