Outra situação é quando o empregado agride fisicamente o empregador ou pratica ato lesivo à honra ou imagem da empresa.
A prorrogação do prazo ocorreu devido a problemas operacionais do Serpro (Serviço Nacional de Processamento de Dados).
Em primeira instância, o juiz considerou a dívida ativa extinta por compensação e extinguiu a execução fiscal
É muito importante, igualmente, que o contribuinte fique atento aos valores declarados pela fonte pagadora, que devem ser informados sem arredondamentos.
A Corte considerou constitucional o artigo 60 da Nova Lei de Falências, de 2005.