Até agora, o órgão liberou 5.106.621 restituições, no valor total de R$ 5,246 bilhões.
Aprovada por unanimidade
Essa questão já estava sendo analisada pelo rito dos recursos repetitivos
Essa exagerada presença tributária no texto constitucional explica os intermináveis caminhos das demandas judiciais relacionadas com este tema.
Essa é a teoria dos fins do empreendimento, aplicada pela 3a Turma do TRT-MG