O empregado requereu horas extras pela jornada trabalhada além da sexta diária
A proposta altera a Lei 10.833/03 para estender a essas empresas a incidência cumulativa da Cofins, com alíquota de 3%.
O ministro constatou que, em 2003, estava em vigor a Lei n. 9.841/1999, conhecida como Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
O INSS vai convocar esses beneficiários para pagar o aumento e os atrasados dos últimos cinco anos
Pela proposta, o benefício será concedido a mulheres a partir de 30 anos.