Foi fixada a multa de R$1.000,00 diários por cada infração (coação), por trabalhador.
É que ficou demonstrado que as rondas eram realizadas dentro de uma usina geradora de energia elétrica.
A empresa tentou, no TST, reverter a decisão do 15º Tribunal Regional do Trabalho (Campinas-SP)
Também dever ser efetuado DAS em valor fixo por parte do Microempreendedor Individual (MEI) referente ao mês de agosto/2010.
A lei alargou a base de cálculo o valor dos tributos