Em decisão, a relatora explica “que a taxa paga às administradoras de cartão de crédito e débito não deve ser considerada receita definitiva para a empresa contribuinte.
Resolução nº 76 do Comitê Gestor do Simples Nacional
A tese dos “cinco mais cinco” é polêmica.
A entidade argumentou que a parcela de 30% de responsabilidade dos usuários não poderia ser tributada
A mediana das previsões estava em R$ 61,6 bilhões.