Durante toda a manhã de ontem, 21, o Comitê Gestor para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios
O Ministério da Fazenda pode ser impedido de conceder incentivos tributários
Com ações simultâneas em todo o País
Houve cinco mudanças na esfera federal e 20 na estadual/municipal
No recurso analisado pela 5a Turma do TRT-MG, a empresa reclamada pretendia convencer os julgadores