Na ação, o estagiário alega que não era comum os pagamentos serem realizados em moedas
Nessas situações, aplica-se o artigo 198, I, do Código Civil, segundo o qual não corre prescrição contra os incapazes (entre eles, os menores de 16 anos).
Horas “in itinere” significa o tempo gasto pelo empregado até o local de trabalho e retorno, quando o transporte é fornecido pelo empregador
Receita determina apuração com base em objeto social
Mantega lembrou também que o governo já tem pronta uma proposta de reforma tributária