É o que estabelece a Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 do TST.
Nova sistemática também proporcionará maior controle sobre operações.
Empresas que migraram de outros parcelamentos alegam que já quitaram o que deviam
Empresários defendem reajuste no teto de faturamento para inclusão no regime
A empresa consignou a natureza da operação em notas fiscais, como sendo simples remessa, por tratar-se de simples transferência entre estabelecimentos.