A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que insere expressamente, a informação de que a LGPD se aplica às informações existentes sobre o consumidor em cadastros
A urgência para se aprovar uma reforma tributária no Brasil é considerada uma unanimidade.
Para evitar que suas dívidas sejam cobradas na justiça, o MEI precisa quitar ou parcelar seus débitos até o fim deste mês
Os proprietários rurais de todo o País têm de enviar a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – DITR de 2020.
Por meio do Decreto 10.765/2021 foram reduzidas as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)