Para quem formaliza MEI veja quais são as vantagens
Esta é uma das obrigações mensais das pessoas jurídicas que estão sujeitas à apuração das referidas contribuições sociais, incidentes sobre o faturamento e a receita, nos regimes não cumulativo (Lucro Real) e cumulativo (Lucro Presumido).
Para as micro e pequenas empresas nada vai mudar.
Na prática, significa responsabilizar o profissional da contabilidade perante atos dolosos cometidos por terceiros.
Decisão foi tomada em 2020, mas Supremo analisou e rejeitou recurso na última semana. Setor estima que incidência de tributos possa ter consequências também para franqueados