As microempresas e empresas de pequeno porte devem ficar atentas para não serem excluídas de ofício do Simples Nacional, por motivo de inadimplência.
Considerando o contido no Processo Administrativo nº 35014.250992/2020-00,
https://trabalhista.blog/2021/09/13/procedimentos-para-a-transmissao-direta-da-dctfweb/
O valor da autuação, com juros e multa, é de R$ 17 milhões.
Dentre os documentos exigidos por lei para a abertura de uma empresa está o CNPJ, sendo este fundamental para a formalização do negócio perante o Estado, bem como para a viabilização legal de diversos processos comerciais.