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Legislação
Comunicado BACEN Nº 42434 DE 21/11/2024Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 19 de novembro de 2024.
Ato COTEPE/ICMS Nº 158 DE 21/11/2024Altera o Ato COTEPE ICMS Nº 65/2018, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos referentes à s informações prestadas por instituições e intermediadores financeiros e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), relativas à s transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label), transferência de recursos, transações eletrônicas do Sistema de Pagamento Instantâneo e demais instrumentos de pagamento eletrônicos, bem como sobre o fornecimento de informações prestadas por intermediadores de serviços e de negócios referentes à s transações comerciais ou de prestação de serviços intermediadas, realizadas por pessoas jurÃdicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa JurÃdica - CNPJ ou pessoas fÃsicas inscritas no Cadastro de Pessoa FÃsica - CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS, nos termos do Convênio ICMS Nº 134/2016.
Instrução Normativa BCB Nº 552 DE 21/11/2024Altera a Instrução Normativa BCB Nº 520/2024, que estabelece procedimentos para a prestação de informações relativas a tÃtulos de crédito e direitos creditórios do agronegócio por instituições operadoras de sistema do mercado financeiro, e por instituições financeiras, com prorrogação do inÃcio de remessa do arquivo de que trata o artigo 5º, § 1º, do citado normativo.
Ato COTEPE/ICMS Nº 156 DE 21/11/2024Altera o Ato COTEPE/ICMS Nº 48/2019, que dispõe sobre os Grupos e Subgrupos de Trabalho da Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS).
Ato COTEPE/ICMS Nº 157 DE 21/11/2024Altera o Ato COTEPE/ICMS Nº 38/2024, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos de resumo das informações contidas nos arquivos da Declaração de Meios de Pagamento (DIMP), estabelecido por meio do Ato COTEPE/ICMS Nº 65/2018.
Decreto Nº 12256 DE 21/11/2024Altera o Decreto Nº 8252/2014, que institui o serviço social autônomo denominado Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anatel).
Portaria CODAR Nº 64 DE 19/11/2024Institui equipe de auditoria de compensação de contribuições previdenciárias indevidas ou a maior.
Portaria SECEX Nº 366 DE 13/11/2024Ret. - Estabelece critérios para alocação de cota para importação determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior Nº 666/2024, publicada no Diário Oficial da União de 13 de novembro de 2024.
Resolução CFESS Nº 1084 DE 11/11/2024Dispõe sobre o exercÃcio da profissão do(a) assistente social.
Instrução Normativa BCB Nº 551 DE 19/11/2024Altera as Instruções de preenchimento e o leiaute do documento de código 2062 - Demonstrativo de Limites Operacionais Individuais - DLI, de que trata a Instrução Normativa BCB Nº 85/2021.
